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O Governo de Portugal aprovou recentemente um anteprojeto de reforma da legislação do trabalho, designado "Trabalho XXI", que tem como objetivo aumentar a competitividade, valorizar os trabalhadores e o mérito, estimular o emprego jovem e o talento, dinamizar a negociação coletiva e garantir serviços mínimos nas greves dos setores essenciais.

No referido anteprojeto, entre outras alterações, o Governo pretende reduzir a obrigatoriesdade de formação contínua de 40 horas para 20 horas anuais em microempresas, ou seja, empresas que empreguem menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou total do balanço anual não ultrapasse os 2 milhões de euros.

Informamos que o anteprojeto indicado, ainda se encontra em discussão, pelo que neste momento, as alterações previstas, não se encontram em vigor.