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A Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, (em vigor desde o início do ano 2019) aprovou diversas medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de valor igual, em consequência de continuar a verificar-se uma situação de desigualdade no mercado de trabalho, em desfavor das mulheres, nomeadamente ao nível salarial e remuneratório.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), dispõe atualmente de 453 inspetores, sendo que neste âmbito, notificou no início do ano em curso, cerca de 4000 empresas com 50 ou mais trabalhadores, que apresentaram disparidades no Balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres. As referidas empresas, têm de elaborar e apresentar à ACT, no prazo de 120 dias úteis, um plano de avaliação das diferenças remuneratórias e demonstrar que não resultam de práticas discriminatórias.

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