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Através da Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, foram introduzidas diversas alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei dos Estrangeiros), com o objetivo de melhorar as condições de concessão de autorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e harmonizar a legislação portuguesa, em matéria de legalização de estrangeiros, com o Regulamento (UE) 2017/2226, de 30 de novembro.

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