Alteração à "Lei dos Solos"

Através do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, foi alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), nomeadamente o regime especial que permite a reclassificação de terrenos de solo rústico para solo urbano, mediante o cumprimento de diversos requisitos.

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