Alteração à "Lei dos Solos"
24 Janeiro 2025
Através do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, foi alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), nomeadamente o regime especial que permite a reclassificação de terrenos de solo rústico para solo urbano, mediante o cumprimento de diversos requisitos.
Contacte-nos para mais esclarecimentos acerca destas alterações!
Contacte-nos para mais esclarecimentos acerca destas alterações!