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ARICOP remete exposição ao Governo e Grupos Parlamentares

17 Dezembro 2024
A Direção da ARICOP, preocupada com vários aspetos legais e conjunturais, remeteu recentemente uma exposição ao Governo e aos vários Grupos Parlamentares, apelando à tomada de medidas de correção.

De seguida, destacamos os principais temas da exposição apresentada pela ARICOP:
  • Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);
  • Início da Tributação IMI;
  • Imposto Municipal sobre as transações onerosas de Imóveis (IMT);
  • IMpossibilidade de dedução de IVA referente a viaturas ligeiras com lotação superior a 3 lugares;
  • Mão-de-obra no setor da construção e formação profissional;
  • Código dos Contratos Públicos.

 
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