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O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto na Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, consiste na identificação das pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das empresas e de outras entidades.

No âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP), não existe qualquer referência ao RCBE, pelo que o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), publicou recentemente a Orientação Técnica CCP 8/2024 não vinculativa, com o objetivo de orientar as entidades públicas a proceder à verificação do cumprimento do registo no RCBE por parte dos adjudicatários, antes da celebração do contrato.

Deste modo, segundo a referida Orientação, num procedimento de contratação pública, as entidades públicas devem exigir ao adjudicatário a apresentação de comprovativo de registo no RCBE antes da celebração do contrato, mais precisamente aquando da apresentação de Documentos de Habilitação.

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