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Através da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), foi criado um sistema de emprego para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que determinadas empresas têm de cumprir.

Neste âmbito, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), irá iniciar no próximo mês de setembro uma ação inspetiva, que se prolongará até ao final do 1.º trimestre de 2025, com o objectivo de verificar o cumprimento da quota de emprego de pessoas com deficiência.

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