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Simplificação dos Licenciamentos Urbanísticos

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• Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
  CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Rua D. Afonso Henriques, 1
  4700-030 Braga
  https://www.cniacc.pt/pt/
  geral@cniacc.pt

• Contactos

  Av. Marquês de Pombal, Lote 7 - 1º Piso
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