Pagamento da Taxa Anual 2024 de Alvarás e Certificados

Informamos que durante o dia de hoje (11/01/2024), o IMPIC iniciará o envio, por e-mail, das referências para pagamento da taxa anual de regulação de Alvarás e Certificados do ano de 2024.

O envio por correio registado das guias, irá iniciar a partir do dia 17/01/2024, sendo que as referências para pagamento são as mesmas que as enviadas por e-mail.

O prazo de pagamento decorre até dia 23 de fevereiro.

O não pagamento da taxa dentro do referido prazo (23/02/2024), poderá originar o pagamento em dobro, ou em último caso ao cancelamento do título habilitante (alvará/certificado).

Nota: O pagamento da taxa anual, não impede que o IMPIC proceda ao controlo oficioso alterando o Alvará ou Certificado, ou em última circunstância ao cancelamento do mesmo, quando se verifique que a empresa deixou de cumprir os requisitos mínimos para o título habilitante (alvará/certificado) que detêm.

Contacte-nos caso não receba a guia, ou seja notificado para controlo oficioso!