Webinar “O Betão e a Execução de Estruturas de Betão – A Aplicação do DL n.º 90/2021”

De acordo com a Lei n.º 19/2022 de 21 de outubro, foi fixado o coeficiente de atualização anual de renda para o ano de 2023, previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Assim, o coeficiente a vigorar entre o dia 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 é de 1,02 do qual resulta um aumento de 2%.

Esta atualização, aplica-se aos contratos com rendas habitacionais posteriores a 1979 e aos de rendas comerciais celebrados após 1995. Adicionalmente, informamos que, de acordo com o NRAU, valor da renda resultante da atualização deverá ser arredondado para a unidade de cêntimo imediatamente superior.