Regime Geral Proteção de Denunciantes de Infrações

De acordo com a Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro, foi estabelecido o Regime Geral da Proteção de Denunciantes de Infrações, com o objetivo de assegurar a proteção das pessoas que denunciam violações de direitos da União.

Contacte-nos para mais esclarecimentos!