Regime Excecional e Temporário de Revisão de Preços

Através do comunicado do Conselho de Ministros de 5 de maio de 2022, o Governo está a estudar a criação de um regime excecional, facultativo e temporário em sede de contratos públicos, nomeadamente nos contratos de empreitadas de obras públicas.

O regime terá como finalidade combater os efeitos decorrentes do aumento dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra garantindo assim as condições de execução e conclusão de obras públicas.

Neste momento, o Governo irá consultar a Associação Nacional de Municípios, as Regiões Autónomas e o setor da Construção.

A aplicação deste regime nas Obras Particulares é possível, contudo é facultativa e está dependente do consentimento do Dono de Obra.