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Regulamento Geral do RuÃ£do

11 Março 2022

De acordo com o Decreto-Lei n.Âº 9/2007 de 17 de janeiro, o Regulamento Geral do RuÃdo estabelece o regime de prevenÃ§Ã£o e controlo da poluiÃ§Ã£o sonora.

Para m

Em caso de litÃgio, o consumidor pode recorrer Ã seguinte Entidade de ResoluÃ§Ã£o Alternativa de LitÃgios de consumo:
CNIACC â€“ Centro Nacional de InformaÃ§Ã£o e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
https://www.cniacc.pt/pt/
geral@cniacc.pt
Contactos

Av. MarquÃªs de Pombal, Lote 7 - 1º Piso
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G. 39.739798 | -8.804752
T. 244 825 528
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