Isenção de Imposto Selo no Crédito em Moratória

A Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro, estabelece a isenção de imposto do selo nas operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, nos casos em que a titularidade do imposto seja de entidade beneficiária de moratória legal.

A isenção aplica-se aos factos tributários previstos nas verbas 10 e 17.1 da tabela geral anexa ao Código do Imposto do Selo, ocorridos após 14 de setembro de 2021.

Nota: A referida isenção não se aplica em situações de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez.