Lei de Bases da Habitação
05 Novembro 2021
Conforme previsto no Decreto-Lei n.º 89/2021 de 3 de novembro, foram publicadas as normas da Lei de Bases da Habitação, relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.Contacte-nos para mais informações!