ARICOP e NERLEI contestam não dedução de IVA nas Carrinhas

Conforme previsto no Ofício Circulado n.º 30152/2013, de 16 de outubro, as empresas não podem deduzir o valor de IVA inerente à aquisição e às restantes despesas (manutenção, combustíveis, etc.) das viaturas ligeiras com lotação superior a 3 lugares (condutor incluído), sendo que esta impossibilidade mantém-se, ainda que o certificado de matrícula classifique o veículo como sendo de “mercadorias”.

Por entenderem que a regra prevista naquele documento é extremamente penalizadora das empresas, a Direção da ARICOP e da NERLEI, remeteram recentemente uma exposição ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, exigindo alteração.

Pelas suas características, são tipicamente viaturas utilizadas para fins profissionais: incluem caixa de carga em madeira, de dimensões conexas com o atividade, para transporte de materiais e equipamentos e ainda cabine dupla ou tripla que lhes permite transportar mais de três trabalhadores para as suas obras.

Por outro lado, no cenário atual de pandemia de COVID-19 e para cumprimento das medidas de segurança definidas, a redução da lotação máxima das viaturas com mais de cinco lugares, para apenas dois terços da sua capacidade, implica necessariamente o recurso a maior número de viaturas, agravando as consequências de não dedução de imposto.