Teletrabalho Obrigatório até 31 de dezembro de 2021

Conforme publicado através do Decreto-Lei Nº25-A/2021 foi prolongada a obrigatoriedade do teletrabalho até dia 31 de dezembro de 2021, devido à evolução da pandemia Covid-19.
 
O regime de teletrabalho é obrigatório, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo entre trabalhador e empregador.
 
Os direitos e deveres do trabalhador em regime de teletrabalho são os mesmo dos demais trabalhadores, sem redução de remuneração. 
 
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem a competência de fiscalizar o cumprimento destas regras, sendo que o incumprimento das mesmas incorre na prática de contraordenações muito graves que podem originar coimas entre 2040€ e os 61.200€.

As empresas com 50 ou mais trabalhadores, devem implementar um desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho, de modo a evitar ajuntamentos de pessoas no decurso da realização do trabalho presencial.