Taxa anual alvarás e comunicação de escrituras

  •  O prazo de pagamento das guias, referentes à taxa de regulação de alvarás e certificados do ano 2021, decorre até ao próximo  dia 5 de março;
  • As empresas que obtiveram alvará ou certificado em 2020, deverão também liquidar esta taxa, pois é referente ao ano agora iniciado;
  • Recordamos que o envio destas guias foi efetuado por correio, caso não tenha aderido ao sistema de notificações eletrónicas, o qual sugerimos;
  • O prazo para a comunicação das transações imobiliárias termina a 28 de fevereiro de 2021 e abrange escrituras de terrenos, moradias, apartamentos, etc., ainda que tenha existido intervenção de mediador imobiliário;
  • A falta de comunicação é punida com coima que, no caso das sociedades, representa um valor mínimo de 5.000,00 €;
  • Os nossos serviços disponibilizam-se para realização deste tipo de comunicações, solicite aqui o nosso apoio.