CCP: disponibilização gratuita das peças do procedimento

O IMPIC emitiu recentemente a Circular Informativa n.º 3/IMPIC/2019, sobre a disponibilização de peças dos procedimentos na área pública das plataformas eletrónicas de contratação.
 
Enquanto entidade responsável pelo licenciamento, monitorização e  fiscalização, esclareceu que as entidades gestoras das plataformas eletrónicas de contratação pública devem disponibilizar na sua área pública o acesso livre, de forma completa e gratuita, às peças dos procedimentos.
 
De acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP), as peças dos procedimentos “concursais” são constituídas po
- No concurso público, o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos;
- No concurso limitado por prévia qualificação, o anúncio, o programa do procedimento, o convite à apresentação de propostas e o caderno de encargos.
 
O IMPIC fundamenta esta orientação com base no artigo 62.º, n.º 1, da Lei n.º 96/2015, de 18 de agosto.
 
Com o incumprimento, incorrem as referidas entidades, na prática de contraordenação prevista no artigo 84.º, alínea r) da mesma Lei.