Novas datas para faturas electrónicas nas empreitadas

O Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Este diploma procedeu ao adiamento da efetiva entrada em vigor do novo método de faturação neste tipo de contratos, pelo que os fornecedores do estado terão de reunir condições para emissão de faturas eletrónicas, a partir destas novas datas:

a) 31 de dezembro de 2020, para as empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros (micros, pequenas e médias empresas)
b) 18 de abril de 2020, para as restantes empresas