Sessão sobre destacamento de trabalhadores para outros países

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Sempre que seja necessário deslocar algum trabalhador para realizar trabalhos noutro país (destacamento), as empresas estão obrigadas a comunicar esse facto à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
 
Para que os trabalhadores destacados se mantenham sujeitos à Segurança Social portuguesa, é também obrigatório entregar um requerimento junto daquela entidade. Este processo conduz à emissão do documento portátil A1, necessário para apresentação às autoridades do país destino.
 
Fazemos o convite para participação no evento Apresentação Nacional da Nova Aplicação “Destacamento On-line de Trabalhadores", a realizar no Edifício NERLEI, no dia 12 de abril (quinta-feira). Para além de dar a conhecer esta nova aplicação de gestão dos processos de destacamento, pretende-se também esclarecer sobre vários aspetos legais do mesmo tema.

Inscrição obrigatória em http://www.nerlei.pt/portal2/doc.php?doc=dEventos&id=35537&did=23642.
 
Salientamos ainda que os trabalhadores do setor da construção que exerçam atividade em território francês estão obrigados à posse de “Cartão BTP”, documento que pode ser tratado através dos nossos serviços.