Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção do IMPIC


Termina hoje, dia 9 de março, o prazo para pagamento da Taxa Anual de Regulação de Atividade de Construção ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

O não pagamento da taxa dentro da prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do título habilitante (alvará/certificado), nos termos do n.º 1 do art. 133.º do Novo CPA. No entanto, a empresa poderá impedir a extinção do procedimento, requerendo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo em dobro, nos termos do n.º 2 do art. 133.º do novo CPA.

Para mais informações, poderá contactar os nossos serviços que se disponibilizam para o apoiar.