ARICOP contesta Adicional ao IMI

IMI
Por entender que o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) é desequilibrado e fortemente penalizador das empresas, a Direção da ARICOP remeteu nos últimos dias uma contestação ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendonça Mendes.
 
Para além deste imposto, foi mais uma vez contestada a impossibilidade de dedução de IVA referente a despesas com viaturas ligeiras de mercadorias com mais de 3 lugares e a obrigatoriedade de efetuar comunicações prévias do transporte de mercadorias.
  

ARICOP contesta adicional ao IMI (AIMI)
 
§  Por entender que o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) é desequilibrado,  fortemente penalizador das empresas e aproximando-se a fase de apresentação e discussão da Proposta de Lei Orçamento do Estado para 2018, a Direção da ARICOP remeteu nos últimos dias uma contestação ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendonça Mendes e aos líderes dos grupos parlamentares, apelando a que promovam alterações, procurando a justiça fiscal;
 
§  Além de constituir um fator inibidor do investimento por parte de particulares e de empresas, que agrava o contexto já adverso em que as nossas empresas ainda operam, agrava diretamente a tributação de imóveis por elas detidos;
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§  Na prática, assiste-se a um aumento direto da taxa de IMI, em 0,4 pontos percentuais, sobre todo o Valor Patrimonial Tributário dos imóveis destinados à habitação que detêm, inclusivamente sobre grande parte daqueles que se destinam a venda;
 
§  A taxa de IMI sobre prédios urbanos, definida pelos municípios varia entre 0,3% e 0,45%, logo este “adicional” representa, em muitos casos, uma duplicação do valor do imposto anual sobre imóveis das empresas, destinados à habitação;
 
§  Tratando-se de stocks, muitas vezes edificados no âmbito da sua atividade, não podemos aceitar esta duplicação, devendo manter-se o princípio de tributação do “proprietário final” dos mesmos;
 
Para além deste imposto, foi mais uma vez contestada a impossibilidade de dedução de IVA referente a despesas com viaturas ligeiras de mercadorias com mais de 3 lugares e a obrigatoriedade de efetuar comunicações prévias do transporte de mercadorias, sugerindo a elevação para 1.000.000 Euros do limite máximo de volume de negócios da dispensa destas comunicações.