Newsletter 10/2018

 
Logo com denominação.jpg
Newsletter “a construção” 10/2018
 
C 38_2018 Outros deveres das empresas na transação de imóveis
Para além da comunicação semestral das compras, vendas e permutas de imóveis, existem outros deveres que as empresas devem ter em conta em matéria de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BCFT).
Estes encontram-se previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e serão brevemente detalhados através do novo regulamento do IMPIC para o efeito, cuja entrada em vigor ocorrerá nos próximos meses. (…)
 
C 39_2018 Condutores de tratores terão de frequentar formação
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) emitiu uma nota orientadora, através da qual informa da obrigação de frequência de formação por parte dos condutores de tratores agrícolas ou florestais, titulares de carta de condução das categorias B, C e D. Esta medida tem em vista a melhoria da segurança rodoviária¹ e aplicar-se-á com a publicação de despacho de vários membros do Governo que definirá os conteúdos programáticos da ação de formação, bem como as entidades autorizadas a ministrá-la e a data em que passará a ser exigida. De referir que se encontra abrangida a condução na via pública, bem como fora da mesma. (…)
 
C 40_2018 Atrasos nos processos de legalização de estrangeiros
Preocupada com os atrasos de vários meses nos processos de legalização de estrangeiros, a Direção da ARICOP apelou à tomada de medidas com vista a maior rapidez, ao Senhor Ministro da Administração Interna e ainda à Senhora Diretora do Centro Distrital de Segurança Social de Leiria. As respostas recebidas recentemente, denotaram empenho na resolução deste problema.
Recordamos que as alterações à legislação permitem a atribuição de autorização de residência ao cidadão que possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, tenha entrado legalmente em território nacional e esteja inscrito na segurança social. (…)