Newsletter 7/2018

 
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Newsletter “a construção”
7/2018
 
C 27_2018 Transporte de tintas
De um modo geral, as regras da Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) não se aplicam ao transporte a efetuar por empresas, acessoriamente à sua atividade principal, tal como para aprovisionamento de estaleiros de construção ou para os trajetos de retorno a partir desses estaleiros, até determinadas quantidades por transporte.
Relativamente a tintas e solventes, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) emitiu um esclarecimento sobre as regras a observar em função das quantidades por transporte que sintetizamos na tabela infra. (...)
 
C 28_2018 Cheques_regras a ter em conta
As transferências interbancárias são cada vez mais utilizadas como meio de pagamento. No entanto, os cheques continuam a ser responsáveis por um volume relevante de pagamentos no nosso país. Destacamos as principais regras a ter em conta no momento de emitir ou de receber um destes títulos, com base na informação recentemente produzida pelo Banco de Portugal.
Os bancos são obrigados a fornecer módulos de cheque aos seus clientes?
Não. Mesmo que seja titular de uma conta de depósito à ordem, o banco não é obrigado a autorizar a movimentação da conta por meio de cheques. (…)
 
C 29_2018 Chave Móvel Digital permite assinatura qualificada
A título pessoal, a Chave Móvel Digital (CMD) é um meio de autenticação digital dos cidadãos, junto dos organismos públicos, nomeadamente no Portal das Finanças. Através da CMD é possível aceder à sua área reservada dos portais daqueles organismos, indicando um PIN de quatro dígitos que previamente definiu e o seu número de telemóvel. Por sua vez, o sistema envia-lhe SMS com o código de segurança que terá de indicar. (…)