Newsletter 2/2018


  Newsletter “a construção”
2/2018
 
C 04_2018 Transporte de mercadorias perigosas com coimas até 6.000 Euros
O transporte de mercadorias perigosas encontra-se sujeito ao cumprimento de requisitos previstos no Regulamento do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto.
Entre outras, devem as empresas assegurar as seguintes regras:
   * Preencher de forma correta e completa o documento de transporte, no que se refere ao “número ONU” e à designação oficial de transporte da mercadoria perigosa transportada, (…)
 
C 05_2018 Livro de reclamações_envio do original da folha
O Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) deliberou recentemente que, sempre que as empresas do nosso setor recebam uma reclamação no livro em formato físico, deverão remeter o original da mesma àquele instituto, podendo utilizar o e-mail geral@impic.pt ou através de registo no portal www.impic.pt na área pública de submissão de queixa ou reclamação.
No envio por e-mail deverão indicar no texto do assunto que se trata de uma folha de reclamação e o respetivo número e na mensagem mencionar: (…)
 
C 06_2018 Atualização do salário mínimo nacional
Resultante do acordo entre o Governo e Parceiros Sociais, o Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro, veio fixar o valor de 580,00 € como retribuição mínima mensal (vulgo Salário Mínimo Nacional) para o ano de 2018, com eficácia a contar do dia 1 de janeiro do presente ano. O novo valor representa uma atualização de cerca de 4%, face ao estipulado em 2017. Recordamos que, para os trabalhadores com categorias profissionais enquadráveis nos grupos VIII a XVII da tabela salarial do setor que apresentavam a retribuição mínima inferior, deve agora ser garantido o novo valor mínimo como retribuição, conforme indicamos na tabela anexa. (…)
 
C 07_2018 Contrata trabalhadores independentes com regularidade?
Se contrata regularmente trabalhadores independentes a “recibo verde”, deve ter em conta que o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, agravou os encargos perante a Segurança Social, devidos pelas empresas contratantes destes profissionais.
De acordo com as novas regras, em vigor desde 1 de janeiro último, são devidas contribuições a liquidar pelas empresas que contratem mais de 50% do total dos serviços prestados anualmente por cada um destes prestadores de serviços.
 
C 08_2018 Formação e-GAR – Guias Eletrónicas de Resíduos de Construção
Com a publicação da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, sobre o transporte de resíduos, foram criadas as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), alterando substancialmente as práticas em vigor e implicando a adaptação das empresas a novas regras no contexto do transporte de resíduos.
As e-GAR são um novo módulo SIRER, no SILiAmb e desde o dia 1 de janeiro de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas por esta via são válidas para acompanharem o transporte nacional de resíduos. (…)
 
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