Newsletter 15/2017

 
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Newsletter “a construção”
15/2017
 
C 55_2017 Os Alvarás e Certificados de subempreiteiros estão válidos?
De acordo com a informação disponibilizada no portal do IMPIC, Instituto que regula o setor da construção, no corrente ano foi cancelado um número significativo de alvarás de construção e de certificados.
A título de exemplo, no distrito de Leiria, foram mais de 350 os alvarás e certificados que deixaram de vigorar, muitos deles por falta de pagamento da taxa anual de regulação, o que coloca a empresa em situação de ilegalidade e que obriga à organização de novo processo para obtenção do título habilitante. (…)
 
C 56_2017 Limitações aos pagamentos em numerário
Com a alteração à Lei Geral Tributária, introduzida em 2012, a possibilidade de efetuar pagamento em dinheiro, de faturas ou documentos equivalentes, por sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada (empresas ou empresários em nome individual), ficou limitada a 1.000 Euros.
Com efeitos desde o dia 23 de agosto, a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, adicionou mais uma limitação, aplicável a todos os tipos de transações ao proibir pagar ou receber em numerário, (…)
 
C 57_2017 Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
O Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro, define as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de Equipamentos de Proteção Individual.
O QUE É UM EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL?
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é todo o equipamento destinado a ser utilizado pelo trabalhador para se proteger dos riscos, para a sua segurança e saúde.
QUAIS AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS/EMPREGADORES EM MATÉRIA DE EPI?
O empregador deve fornecer EPI aos trabalhadores e garantir o seu bom funcionamento e informar os trabalhadores quanto aos riscos que os visam proteger. (…) 
 
 
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