Newsletter 12/2017

 
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Newsletter “a construção”
12/2017
 
C 44_2017 Contratos de arrendamento sujeitos a comunicação ao IMPIC
Foi publicada a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto que estabelece novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Com entrada em vigor a 17 de setembro, este diploma que revogou a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, mantém a obrigatoriedade de declaração semestral das transações imobiliárias efetuadas pelas sociedades e empresários em nome individual que se dediquem a qualquer das seguintes atividades: (…)
 
C 45_2017 Código de conduta para empresas com mais de seis trabalhadores
Com entrada em vigor no próximo dia 1 de outubro, a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto alterou o Código do Trabalho em reforço do quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral, agora expressamente proibida.
Neste âmbito prevê para as empresas com mais de seis trabalhadores, a obrigatoriedade de elaborar e adotar código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho. A generalidade das empresas passam a estar obrigadas a instaurar processo disciplinar sempre que tomem conhecimento de alegadas situações de assédio. (…)
 
C 46_2017 Síntese de alterações aos contratos de empreitada de obras públicas
No dia 1 de janeiro de 2018, entrarão em vigor as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) recentemente publicadas através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Apresentamos de seguida uma síntese dos principais aspetos a ter em conta no que respeita a empreitadas de obras públicas: (…)
 
C 47_2017 Utilização pessoal de viatura da empresa
Sabia que a sua empresa pode ficar isenta de pagamento das tributações autónomas referente à utilização pessoal de viatura da empresa pelos trabalhadores e gerentes?
De acordo com o art. 88.º do Código do IRC, são tributados autonomamente os encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou de mercadorias, motos ou motociclos, às seguintes taxas: (…)
 
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