Alterações ao Código dos Contratos Públicos

CCP
No âmbito da alteração ao Código dos Contratos Públicos, informamos que foi publicado a 31 de agosto o Decreto-Lei nº 111-B/2017, diploma que procede à nona alteração, aprovada pelo Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de janeiro.
 
Relembramos que o anteprojeto deste diploma foi alvo de um período de consulta pública, para a qual a ARICOP contribuiu com um documento de sugestões recolhidas junto das empresas.

Conheça aqui a síntese do IMPIC sobre as principais alterações introduzidas que entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2018.

A ARICOP prevê a realização de uma sessão sobre este tema, cuja data será divulgada oportunamente.