FAQ's

Formação Profissional

Qual o número de horas de formação profissional obrigatório?

Segundo o disposto no artigo 131º, nº 2 do Código do Trabalho, o empregador tem obrigação de proporcionar aos seus trabalhadores 35 horas de formação contínua, sendo um trabalhador com contrato a termo por período igual ou superior a três meses, o número mínimo de horas será proporcional à duração do contrato nesse ano. As horas de formação mencionadas em cima, caso não sejam asseguradas pelo empregador, podem ser transformadas em créditos de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador. Esta formação é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo, como está referido no artigo 132º, nº 1 e 2 do mesmo Código.

Existe a obrigatoriedade de as entidades empregadoras definirem um plano de formação interno?

Sim. O Código do Trabalho prevê que o empregador tem a obrigação de organizar formações na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais.

Quando um trabalhador se recusar a frequentar acções de formação proporcionadas pela entidade empregadora, como deve esta proceder?

O trabalhador tem obrigação de aceitar ordens da sua entidade patronal. A recusa a frequentar formação é uma violação dos seus deveres enquanto trabalhador, podendo a entidade patronal instaurar processo disciplinar ao trabalhador em causa com fundamento em desobediência.

Como empregador sou obrigado a apresentar o relatório único e preencher o Relatório Anual da Formação Contínua?

De acordo com a Lei nº 47/2012 de 29 de Agosto, todas as entidades com obrigatoriedade de apresentar o Relatório Único devem preencher o anexo C relativo ao Relatório Anual da Formação Contínua. Esta obrigatoriedade abrange todos os trabalhadores por conta de outrem que, durante o ano de referência, estiveram ao serviço de uma dada empresa ou entidade.

Qual é a responsabilidade do empregador em matéria de segurança e Higiene e saúde no trabalho?

Segundo a Lei n.º 102/2009, o empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho. Deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da actividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador. Desta forma  é da sua responsabilidade informar e formar os seus trabalhadores nesta matéria.