Newsletter 9/2017

 
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Newsletter “a construção”
9/2017
 
C 32_2017 Dispensa de instalação e uso de tacógrafo
A Portaria n.º 222/2008, de 5 de março prevê vários cenários de dispensa da obrigação de instalar e/ou utilizar o aparelho de controlo dos tempos de condução (tacógrafo). Para vossa informação, indicamos um desses cenários de dispensa, sempre que se verifiquem todas as seguintes condições:
§  Veículos ou conjuntos de veículos com peso bruto não superior a 7,5 toneladas;
§  Que transportem materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão; (…)
 
C 33_2017 ARICOP apoia as empresas na comunicação de transações de imóveis
No dia 31 de agosto termina o prazo para comunicação das transações de imóveis realizadas durante o primeiro semestre de 2017.
Estas comunicações aplicam-se às sociedades e empresários em nome individual que se dediquem a qualquer das seguintes atividades: mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, promoção imobiliária (engloba a construção de edifícios para posterior venda). (…)
 
C 34_2017 Autos de medição, folhas de obra e orçamentos no ficheiro SAF-T (P)
A Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, alterou a estrutura de dados a incluir no ficheiro SAF-T (PT).
A nova versão, em vigor desde 1 de julho corrente e com influência no conteúdo do “ficheiro de faturação” a enviar mensalmente pelas empresas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), passou a exigir a inclusão de documentos de conferência de mercadorias ou de prestação de serviços (WorkingDocuments). (…)
 
C 35_2017 Obrigatório alvará para montagem e desmontagem de gruas
A Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (Lei dos alvarás) define como «atividade da construção» a atividade que tem por objeto a realização de obras, englobando todo o conjunto de atos que sejam necessários à sua concretização.
De acordo com o conteúdo da pergunta frequente publicada no portal do IMPIC, a montagem e desmontagem de gruas inclui-se na referida definição de atividade da construção, pelo que é obrigatório que as empresas que se dediquem a estes trabalhos em obra detenham alvará de construção. (…)
 
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