Newsletter 8/2017

  Newsletter "a construção"
8/2017
 C 28_2017 Livro de Reclamações em formato eletrónico
Desde o dia 1 de julho, os prestadores de serviços públicos essenciais (água, energia, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais), estão obrigados a disponibilizar livro de reclamações em formato eletrónico, através da plataforma digital localizada em www.livroreclamacoes.pt.
A partir de 1 de julho de 2018 e após apresentação de relatório pela Direção Geral do Consumidor sobre o impacto desta medida, os estabelecimentos de atendimento ao público das empresas do setor da construção, estarão também abrangidos. (…)
 
 C 29_2017 Novas regras de proteção de dados pessoais
A partir do dia 25 de maio de 2018, será aplicável a todas as empresas situadas no espaço da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O valor das coimas resultantes do incumprimento das normas previstas neste regulamento, poderá ascender a 4% do volume de negócios anual da empresa infratora. (…)
 
 C 30_2017 Destacamento de trabalhadores com novas regras
Com entrada em vigor a 31 de maio, a Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, transpôs a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores para outro país no âmbito de uma prestação de serviços.
Desde logo, passa a ser necessário nomear uma pessoa de ligação com a autoridade competente na área da inspeção laboral, para enviar e receber documentos e informações. (…)
 
 C 31_2017 Evolução do n.º de edifícios licenciados e obras públicas
De acordo com a informação divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o número de edifícios licenciados, em Portugal, de junho de 2016 a maio de 2017, apresentou uma tendência de aumento.
Por outro lado, no capítulo das obras públicas, o número de anúncios de procedimento e de contratos celebrados apresentou a mesma tendência. (…)
 
Para subscrever a nossa newsletter, envie-nos um email para geral@aricop.pt