Newsletter 3/2017

 
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Newsletter “a construção”
3/2017
 
C 13_2017 Deveres das empresas no âmbito da Lei de combate ao branqueamento
Além de estabelecer um conjunto de medidas de natureza preventiva e de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, envolve vários tipos de entidades na identificação e comunicação de situações suscetíveis de representarem operações vulgarmente designadas por “branqueamento de capitais”. Entre essas entidades, inclui as empresas que exerçam atividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis, bem como entidades construtoras que procedam à venda de imóveis.
 
C 14_2017 A importância do Regulamento Interno da Empresa
De acordo com os artigos 97.º e 98.º do Código de Trabalho, compete ao empregador o poder de Direção, bem como o poder disciplinar, no âmbito das relações com os trabalhadores. É dentro desse espírito que deve ser elaborado o “Regulamento Interno da empresa”, que versa sobre a organização e a disciplina do trabalho. O regulamento interno, especifica o que pode e o que não pode vigorar numa empresa, dele se retirando o que são obrigações dos funcionários, mas também do empregador.
 
C 15_2017 FEPICOP estima crescimento de 2,6% na produção do setor
A Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (FEPICOP) disponibilizou recentemente no seu portal a análise de conjuntura referente ao mês de fevereiro de 2017. No referido documento, aquela federação estima que a produção da construção apresente, em 2017, um crescimento de 2,6%, quando em 2016 registou uma redução de 3,3%.
 
Ações de sensibilização em segurança e saúde no trabalho – 1.º semestre de 2017
“O trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado” (artº 20 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
O incumprimento constitui contraordenação grave, com aplicação de coimas entre 612€ e 9692€.
 
Plano de formação – 1.º semestre de 2017
Invista na formação dos seus trabalhadores.
Contribua para a melhoria das suas competências.
Contribua para o aumento da segurança e para a redução dos acidentes de trabalho.